Os gestores devem ficar atentos. A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Receita Federal do
Brasil (RFB) definiu as novas normas relativas ao Imposto Territorial Rural
(ITR). As regras foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 12 de maio
por meio da Instrução Normativa (IN) 1640/2016.
O Ato é voltado principalmente aos Municípios
que são optantes do convênio com a RFB para fins de fiscalização do imposto.
Entretanto, também pretende esclarecer as ações e obrigações aos Entes que
optarem por receber 100% da arrecadação do ITR. Diante disso, a CNM elencou o
conjunto de regras e destaca as novas metas para o bom andamento do convênio
contidas na IN 1640/2016.
Entre elas, estão possuir lei vigente
instituidora de cargo com atribuição especifica para lançamento do créditos
tributários, bem como obter servidor aprovado em concurso público de provas ou
de provas e títulos para desempenho dessa função. Eles devem estar devidamente
treinados e habilitados pela RFB para acesso ao sistema de fiscalização. Ainda
precisam informar anualmente o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) à RFB.
De acordo com a IN, as Delegacias de
Jurisdições da Receita irão disponibilizar processos digitais em seu portal.
Com isso, o objetivo é gerir o convênio em relação à adesão e denúncias e
também intimar os Municípios optantes para comprovações, conforme requisitos do
artigo 10 da Instrução.
Prazos e Penalidades
A Confederação lembra que os Municípios conveniados que não possuem servidor treinado e habilitado terão até o dia 31 de março de 2017 para regularização dessas pendências. Já os Municípios que possuem servidores com acesso ao Portal ITR terão um prazo de 45 dias para enviar todos os documentos estabelecidos (art. 10) contados a partir da disponibilização do processo digital.
Os Entes que não se adequarem ou não
comprovarem as exigências terão a denúncia do convênio realizada pela própria
RFB. Isso acarretará consequências como a perda de arrecadação e poderão ainda
responder processos por irregularidades cabíveis em descumprimento da
legislação.
Acesse aqui a Instrução Normativa.
Acesse aqui a Instrução Normativa.
Portal CNM
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